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Visando  retirar do Estado a natureza jurídica que delega o poder de polícia administrativa aos conselhos profissionais e estabelecer a legislação trabalhista aos seus empregados, o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional texto da proposta de emenda à Constituição que “Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais”. A mensagem nº 276, foi publicada no Diário Oficial da União em 05/07/2019, em Despachos do Presidente da república, e publicada com exclusividade aqui no portal do Sindiscose.

A Proposta de Emenda a Constituição já encontra-se disponível no site da Câmara e pode ser acompanhada nesse link.