NotíciasTST: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São...

TST: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo deverá reintegrar servidora demitida imotivadamente

O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2º região que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada, determinando a reintegração de servidora do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo.

“Consoante reiteradamente decidido pelo o Supremo Tribunal Federal, os conselhos de fiscalização profissional, cuja natureza jurídica é de autarquia especial, devem observar os princípios da administração pública para a dispensa de seus funcionários, de modo que a dispensa de servidor, contratado por meio de concurso público, deve ser motivada, ou seja, submetida ao devido processo administrativo.”, diz trecho da decisão do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro.

Com esta decisão, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo deverá reintegrar a servidora demitida sem Processo Administrativo Disciplinar.

Cabe recurso da decisão.

 

Íntegra da Decisão

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA SERVIDORES DO CREFITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas...

Sindiscose convoca trabalhadores dos Conselhos para Ato Fora Bolsonaro

O Brasil precisa de vacina, trabalho e comida, é preciso mobilizar o povo para o caminho para o impeachment!

Sindiscose e CREA-SE celebram acordo coletivo de trabalho para 2021

Direitos assegurados e novas conquistas alcançadas pelos servidores, refletem o resultado do diálogo entre o Crea-SE e o Sindiscose.

OAB aciona STF contra estabilidade de celetistas da seccional do Rio de Janeiro

A OAB alega que esse entendimento sobre estabilidade contraria o estatuto (Lei federal 8.906/1994) e adota critério equivocado de interpretação de dispositivos do regimento interno da seccional.

Câmara acaba com piso salarial de engenheiros, arquitetos e outras categorias

Agora, os conselhos federais dessas categorias se mobilizam para reverter a medida no Senado e cogitam até mesmo judicializar a questão.

Nova Diretoria e Conselho Fiscal toma posse no Sindiscose

Nova gestão tem início em 01 de setembro de 2021 para um mandato de três anos.