A 7ª Vara do Trabalho de Aracaju determinou a inaplicabilidade das regras prejudiciais do Regulamento de 2025 aos servidores admitidos sob as normas de 2018, restabelecendo benefícios, critérios de progressão e garantias trabalhistas com aplicação imediata de multa em caso de descumprimento pelo CREA-SE.

A proposta central é que o Estado estabeleça parâmetros regulatórios e reforce os controles internos.