Uma ação popular foi impetrada nesta quinta-feira, 27, contra o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SERGIPE que publicou no dia 30 de outubro de 2018 edital de concurso público (Edital nº 1) para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do seu quadro de pessoal, a ser realizado na cidade de Aracaju, à cargo do INSTITUTO QUADRIX. O referido edital no item 1.7 prevê que a contratação obedecerá ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou aquele que estiver vigente à época da contratação, como se observa na transcrição abaixo:
1.7 Os candidatos aprovados serão submetidos ao regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou aquele que estiver vigente à época da contratação, e farão jus aos direitos, às vantagens e às obrigações previstas em lei, reguladas em acordo coletivo de trabalho e em normas administrativas internas do CREF20/SE.
Segundo Igor Fernando Baima, autor da ação, o disposto no edital contraria a forma legal de contratação de pessoal para Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez que existe um entendimento já pacificado no Supremo Tribunal Federal de que Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza jurídica de autarquia federal, motivo que enquadra seus profissionais nas regras de direito público, vinculados ao regime de trabalho estatutário disciplinado pela lei 8.112/1990.
Ao submeter os candidatos aprovados no concurso ao regime de trabalho da CLT, ou outro regime dúbio, não deixando expresso que os mesmos serão contratados na forma legal, qual seja, via regime estatutário, o Réu realiza ato lesivo à moralidade administrativa, aos princípios constitucionais da administração pública, com grande potencial de lesão o patrimônio público, caso não seja sanado.
Dessa forma, propõe o Autor a presente ação constitucional na fiscalização do Poder Público para que o judiciário intervenha, fazendo cessar tal ato ilegal, adequando o Réu a ordem constitucional.
O novo concurso oferecerá vagas para os cargos de Assistente Administrativo e Agente de Fiscalização e Orientação (níveis médio e superior). A faixa salarial para os novos aprovados será de R$ 1.671,16 e R$ 3.620,87.
