Neste dia 28 de outubro, dia do servidor público, o Sindiscose obteve uma grande vitória, através de liminar obtida junto a Justiça Federal, para que os Conselhos Profissionais de Contabilidade e de Medicina Veterinária, em Sergipe, sejam obrigados a realizar concurso público para a advocacia, para a função de Procurador Autárquico.
O sindicato sustenta que houve contratação irregular de assessor jurídico sem concurso público, para o exercício de atribuições exclusivas da advocacia pública no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Sergipe e do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Sergipe. Para o Sindiscose, os respectivos conselhos agem desrespeitando a legislação e a Constituição Federal, tendo em vista a regra constitucional e entendimento jurisprudencial do STF que determinam a necessidade de realização de concurso público para provimento em cargos públicos, em especial o de Procurador Autárquico.
Como resposta, CRMV e CRC tentaram deslegitimar o sindicato, afirmando que a entidade sindical não era registrada e não tinha competência para ajuizar ação na referida temática, o que se mostrou, nos autos, totalmente irreal.
CONCURSO PARA A ADVOCACIA EM 180 DIAS
Por fim, a Juíza Federal, Telma Maria Santos Machado, determinou “Do exposto, defiro em parte a liminar pleiteada para determinar aos demandados que promovam a realização de concurso público para o cargo efetivo de Assessor Jurídico ou outra nomeação se assim entenderem, com a convocação e nomeação do(s) candidato(s) aprovado(s) para as vagas disponibilizadas, tudo isso a se verificar num prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias , a contar da intimação desta decisão, mantendo-se os atuais assessores ocupando os cargos comissionados até o dia anterior à nomeação, para que não haja solução de continuidade para seus serviços. “
