Transitou em julgado a ação que tentava impor aos servidores do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 17ª Região (CREFITO-17) que se mudassem com suas famílias para a Bahia, sob o risco dos referidos terem que pedir demissão, entre eles uma dirigente sindical.
Após perder em todas as instâncias, o CREFITO-17 recorreu ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) que confirmou a invalidade da remoção compulsória dos empregados do CREFITO-17 (Sergipe) para o CREFITO-7 (Bahia).
Breve Resumo dos Fatos
Em 2019, após um bem sucedido desmembramento dos Estados de Sergipe e Bahia, foi criado o CREFITO 17, os tramites ocorreram de forma legal e alguns servidores foram assumidos pelo Conselho novo obedecendo toda a legalidade.
Após disputas políticas pelo controle do CREFITO 7, na Bahia, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO promoveu uma intervenção naquele conselho e indicou como interventor um conselheiro regional suplente de Sergipe.
O então interventor do CREFITO 7 (BA), Dr. Mauricio Lima Poderoso Neto, era conselheiro regional suplente do Estado de Sergipe, este resolveu suspender as portarias que transferiram os servidores para o CREFITO 17 e que sempre trabalharam em Sergipe, e determinou que os mesmos se apresentassem para trabalhar em 30 dias na Bahia.
Entendemos à época, que o objetivo era dar um freio em toda a resistência dos servidores e do sindicato, na luta por concurso público, por acordo coletivo e contra a retirada de direitos, sendo que uma das servidoras é dirigente sindical da categoria no Estado de Sergipe. Felizmente, deu errado.
Decisão Final
Após uma série de recursos interpostos, todas as instâncias judiciais reconheceram a invalidade da remoção compulsória imposta pelo CREFITO-17. A decisão final, proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), na tarde desta última segunda (24/06), negou os recursos de revista do CREFITO-17, consolidando a vitória dos servidores e do SINDISCOSE.
“Essa decisão representa uma conquista monumental para os direitos dos trabalhadores. Ela reafirma a importância dos sindicatos e garante a permanência dos servidores em suas localidades de escolha inicial, conforme previsto nos concursos públicos. A vitória no TST é um marco na defesa dos direitos dos servidores alocados em Conselhos e destaca a relevância da luta sindical e do respeito às normas legais e aos direitos adquiridos pelos trabalhadores.”, afirmou Igor Baima, o presidente do SINDISCOSE.
A decisão celebra a justiça e a defesa dos direitos dos servidores em todos os níveis das relações de trabalho.
Confira:
Decisão contra o Recurso do Conselho
Certidão de Transito em Julgado
