Em 13 de setembro de 2024, o Sindiscose (Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado de Sergipe) ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA-SE). O sindicato contesta a Portaria nº 26/2024, que suprimiu direitos garantidos aos servidores, como o anuênio e a incorporação de gratificações.
A Portaria foi editada de forma unilateral em janeiro de 2024 e revogou, sem negociação com os servidores, duas cláusulas importantes do Regulamento de Pessoal e do Plano de Cargos e Salários:
- O anuênio, que assegurava aumento salarial de 1% para cada ano de serviço prestado;
- A incorporação de gratificações para servidores em cargos comissionados por mais de dez anos.
Esses benefícios são assegurados pela legislação trabalhista, conforme a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que proíbem a redução de direitos adquiridos pelos trabalhadores. A supressão desses direitos configura uma clara violação ao princípio da irredutibilidade salarial.
Na ação, o Sindiscose busca a anulação da Portaria nº 26/2024 e o pagamento das parcelas salariais que foram indevidamente suprimidas desde janeiro. O sindicato ressalta que tais direitos são fundamentais para a estabilidade financeira dos trabalhadores, e sua eliminação causa graves prejuízos à categoria.
Além da anulação do ato patronal, a ação solicita o restabelecimento dos benefícios retirados e a condenação do CREA-SE ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
O que está em jogo?
A luta do Sindiscose visa proteger os direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos. Ao revogar o anuênio e a incorporação de gratificações, o CREA-SE desconsidera compromissos firmados no contrato de trabalho e no regulamento da própria autarquia. Essa postura é prejudicial a toda a categoria de servidores, que agora conta com o sindicato para defender seus interesses.
O Sindiscose reforça seu compromisso com os servidores e continuará vigilante na defesa de seus direitos, buscando sempre garantir melhores condições de trabalho e respeito às conquistas adquiridas.
Para mais informações sobre o andamento da ação, acompanhe as atualizações no site do Sindiscose ou entre em contato conosco pelos canais oficiais.
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