Sindicato Denuncia Conselhos Regionais ao MPF por Descumprimento dos 60% de Cargos Comissionados

Na data de hoje, o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) protocolou uma denúncia formal junto ao Ministério Público Federal (MPF), em face de vários Conselhos Regionais de Sergipe. A denúncia alega o descumprimento do artigo 13 da Lei nº 14.204/21, que estabelece que no mínimo 60% dos cargos em comissão nas autarquias federais devem ser ocupados por servidores efetivos.

Os Conselhos denunciados são:

1. Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe (CRESS-SE)
2. Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe (CRMV-SE)
3. Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU-SE)
4. Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Sergipe (CREFITO-SE)
5. Conselho Regional de Psicologia de Sergipe (CRP-SE)
6. Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN-SE)
7. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Sergipe (CRECI-SE)
8. Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF-SE)
9. Conselho Regional de Química de Sergipe (CRQ-SE)
10. Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE)
11. Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE)
12. Conselho Regional de Medicina de Sergipe (CREMESE)
13. Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE-SE)
14. Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE)
15. Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (CREA-SE)

O SINDISCOSE identificou, através de consultas aos portais da transparência, que a legislação não está sendo devidamente cumprida por essas entidades, uma situação que afeta diretamente os direitos dos servidores públicos.

A denúncia foi protocolada pelo presidente do SINDISCOSE, Igor Fernando Acioly Silva Baima, e solicita a atuação do MPF para que a legislação federal seja respeitada, garantindo que os servidores efetivos ocupem a quantidade mínima de cargos em comissão exigida por lei. O sindicato também propôs a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Conselhos, para assegurar o cumprimento da norma.