Na data de hoje, o Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) protocolou uma denúncia formal junto ao Ministério Público Federal (MPF), em face de vários Conselhos Regionais de Sergipe. A denúncia alega o descumprimento do artigo 13 da Lei nº 14.204/21, que estabelece que no mínimo 60% dos cargos em comissão nas autarquias federais devem ser ocupados por servidores efetivos. Os Conselhos denunciados são: Conselho Regional de Serviço Social de Sergipe (CRESS-SE) Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe (CRMV-SE) Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe (CAU-SE) Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Sergipe (CREFITO-SE) Conselho Regional de Psicologia de Sergipe (CRP-SE) Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe (COREN-SE) Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Sergipe (CRECI-SE) Conselho Regional de Farmácia de Sergipe (CRF-SE) Conselho Regional de Química de Sergipe (CRQ-SE) Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE) Conselho Regional de Administração de Sergipe (CRA-SE) Conselho Regional de Medicina de Sergipe (CREMESE) Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE-SE) Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe (CREA-SE) O SINDISCOSE identificou, através de consultas aos portais da transparência, que a legislação não está sendo devidamente cumprida por essas entidades, uma situação que afeta diretamente os direitos dos servidores públicos. A denúncia foi protocolada pelo presidente do SINDISCOSE, Igor Fernando Acioly Silva Baima, e solicita a atuação do MPF para que a legislação federal seja respeitada, garantindo que os servidores efetivos ocupem a quantidade mínima de cargos em comissão exigida por lei. O sindicato também propôs a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Conselhos, para assegurar o cumprimento da norma.