Em setembro de 2024, completaram-se dez anos da audiência pública realizada em 03 de setembro de 2014 no Senado Federal, presidida pela então senadora Ana Rita (PT-ES). O evento reuniu representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Advocacia-Geral da União (AGU) e Ministério do Planejamento, além de lideranças sindicais como Inês Granada Pedro (FENASERA), Jefferson Santos (SINDISCOSE), e Douglas de Almeida Cunha, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que participou do debate sobre a transição do regime celetista para o Regime Jurídico Único (RJu) nos Conselhos de Fiscalização Profissional.
A principal questão discutida era a transição do regime celetista para o estatutário, defendida por sindicatos e trabalhadores dos conselhos. Douglas de Almeida Cunha destacou que cerca de 23 mil funcionários seriam impactados pela troca de regime, com um custo estimado de R$ 65 milhões por ano, e ressaltou a importância dessa transição para os servidores. Jefferson Santos, do SINDISCOSE, comparou os custos e receitas dos conselhos com outras agências públicas, como a Anvisa, demonstrando o impacto financeiro e a relevância dos conselhos na prestação de serviços públicos.
Durante a audiência, foi destacado que a ausência de um marco legal era o principal entrave para a transição, mas também uma possível solução para formalizar o processo. A proposta de elaboração de um projeto de lei, com o apoio do TCU, MPF, AGU e Ministério do Planejamento, foi vista como um caminho viável para assegurar os direitos dos servidores e garantir a autonomia dos conselhos.
Apesar do apoio de sindicatos, o debate mostrou divergências entre os próprios dirigentes de conselhos, como José Augusto Viana Neto, do Fórum dos Conselhos Federais e presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região. Ele expressou preocupações de que a adoção do regime estatutário poderia interferir na autonomia dos tribunais ético-disciplinares dos conselhos, levantando dúvidas sobre os impactos dessa mudança.
Dez anos após essa audiência histórica, a luta pela implementação do RJu continua a reverberar. Embora o marco legal ainda não tenha sido formalizado, o debate sobre os direitos dos servidores dos conselhos permanece essencial para garantir a estabilidade e segurança jurídica de suas atividades.
