Portaria do ministro da Casa Civil, Rui Costa, criou Grupo de Trabalho Interministerial para discutir sobre a supervisão e o controle interno dos conselhos de fiscalização profissional, atendimento de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O grupo de trabalho terá prazo de duração de 90 dias, podendo ser prorrogado, mais uma vez, pelo mesmo período. Após esse prazo, o grupo terá 15 dias para apresentação de relatório ao ministro da Casa Civil.
Ao grupo de trabalho Interministerial compete apresentar um relatório com levantamento de todas as entidades que se enquadram como conselhos de fiscalização profissional e a legislação; um estudo sobre a situação jurídica e administrativa dos conselhos de fiscalização profissional, com fundamento, principalmente, nas manifestações do Tribunal de Contas da União proferidas no âmbito do controle externo sobre essas entidades; e alternativas administrativas e normativas.
Fonte: Valor Econômico
