O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional de Sergipe (Sindiscose) protocolou nesta sexta-feira (19/09) uma Reclamação Trabalhista contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA-SE).
A ação tem como objetivo garantir o pagamento da indenização devida aos empregados submetidos à jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais, que vêm sendo privados do intervalo intrajornada de 15 minutos, direito previsto no artigo 71, §1º da CLT.
Segundo a petição, a ausência do intervalo gera obrigação de compensação de natureza indenizatória, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho, conforme determina a legislação. O valor da causa foi estimado em R$ 156 mil.
O Sindiscose reforça que atua como substituto processual, defendendo toda a categoria atingida pela conduta do CREA-SE, e cobra o respeito aos direitos básicos dos trabalhadores.
