Uma ação em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar radicalmente o funcionamento dos conselhos de fiscalização profissional e colocar em risco a transparência, a boa gestão e até os empregos de milhares de servidores. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1272, apresentada pelo Partido Progressistas (PP) (o mesmo da PEC da Blindagem), que pede para que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja impedido de fiscalizar os conselhos federais e regionais.
Segundo reportagem publicada pelo Jota.info, o PP argumenta que as receitas dos conselhos seriam “de natureza privada” — e, portanto, não deveriam ser submetidas ao controle do TCU. O partido usa como exemplo o caso da OAB, que foi declarada pelo STF uma entidade autônoma, fora do sistema de fiscalização do Tribunal de Contas. A ação pede que o mesmo entendimento seja estendido a todos os conselhos profissionais.
O que a ADPF 1272 pretende
Se acolhida, a ADPF 1272 transformaria todos os conselhos — CREA, CRM, CRO, CRC, CREF, COFECI, entre outros — em entidades sem qualquer controle público sobre o uso das contribuições pagas por milhões de profissionais.
Hoje, esses conselhos são reconhecidos pelo STF (Tema 777) como autarquias federais, isto é, entidades públicas de natureza especial, que arrecadam contribuições obrigatórias e exercem poder de polícia sobre o exercício das profissões.
Por isso, estão sujeitos às mesmas regras de transparência e prestação de contas de qualquer outro órgão público, sob fiscalização do TCU.
A proposta do PP inverte esse entendimento. Ao defender que as receitas são “privadas”, o partido quer libertar os conselhos das regras de licitação, concursos, limites de cargos comissionados e dever de transparência.
Em outras palavras, seria um cheque em branco para gestões sem controle social ou institucional.
Os riscos para os servidores e para a sociedade
A exclusão do TCU da fiscalização teria impactos profundos.
Sem o controle externo, voltariam a proliferar práticas que o próprio TCU vem combatendo há anos: contratações irregulares, uso político de cargos comissionados, falta de transparência em contratos, corrupção e descumprimento de normas trabalhistas.
Além disso, a desregulamentação administrativa fragilizaria os servidores, que deixariam de ter a proteção das normas do serviço público. Sem a vinculação ao regime jurídico público, os conselhos poderiam terceirizar atividades, substituir concursos por indicações e demitir sem processo disciplinar, reeditando o clientelismo que marcou períodos anteriores ao controle efetivo do TCU.
Do ponto de vista da categoria, a medida também ameaça o princípio da isonomia: ao contrário da OAB, que tem função essencial à Justiça (art. 133 da Constituição), os demais conselhos exercem poder público de fiscalização e sanção, e por isso devem seguir padrões de transparência e responsabilidade compatíveis com o Estado.
O TCU e o fortalecimento da transparência
O Acórdão nº 1925/2019 do TCU, relatado pelo ministro Bruno Dantas, consolidou o entendimento de que 60% dos cargos comissionados dos conselhos devem ser ocupados por servidores efetivos, e que todos devem seguir boas práticas de governança, transparência e licitação.
Essas medidas foram fundamentais para corrigir distorções históricas, como excesso de cargos comissionados, desvio de função e falta de controle sobre gastos milionários.
Retirar o TCU desse papel é abrir as portas para o retrocesso, enfraquecendo o controle sobre entidades que administram bilhões de reais por ano — recursos pagos compulsoriamente pelos próprios profissionais.
Mobilização nacional: é hora de reagir
O SINDISCOSE considera que a ADPF 1272 não é apenas um ataque à transparência, mas também uma ameaça direta aos direitos, à estabilidade e à valorização dos servidores dos conselhos.
Por isso, o sindicato conclama todos os trabalhadores, entidades e cidadãos comprometidos com a boa gestão pública a se manifestarem contra essa tentativa de privatização disfarçada de autonomia.
👉 Assine o abaixo-assinado nacional contra a ADPF 1272:
🔗 https://c.org/kwY5GtdVxW
📲 Entre também no grupo nacional de mobilização pelo WhatsApp:
🔗 https://linktr.ee/portalsindiscose
O controle do TCU não é um obstáculo à autonomia dos conselhos — é garantia de integridade, justiça e transparência.
O que está em jogo é o futuro de milhares de servidores e o caráter público das entidades de fiscalização profissional.
O SINDISCOSE reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público, da ética e da transparência, e se soma à mobilização nacional em defesa do controle público e contra a ADPF 1272.
