O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) informa que protocolou, no dia 26 de novembro de 2025, uma ação de Cumprimento de Sentença em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA-SE). O processo, autuado sob o número 0001803-43.2025.5.20.0007 e distribuído para a 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, visa garantir o pagamento correto de diferenças salariais devidas a um grupo de servidores, decorrentes da incorporação do auxílio-alimentação à remuneração.
Esta nova medida judicial deriva de uma vitória anterior do Sindicato na Reclamação Trabalhista nº 0001405-19.2013.5.20.0007, cuja decisão transitou em julgado em março de 2016, reconhecendo a natureza salarial do auxílio-alimentação e determinando sua integração ao salário com todos os reflexos legais. Embora o CREA-SE tenha editado uma portaria em janeiro de 2022 para extinguir o pagamento em pecúnia e formalizar a incorporação administrativa da verba, a autarquia deixou de observar integralmente o comando judicial no que tange aos reflexos nas progressões funcionais.
A assessoria jurídica do SINDISCOSE identificou que, após a incorporação, o CREA-SE continuou calculando as promoções e evoluções funcionais com base em um patamar remuneratório equivocado, ignorando o valor integrado do auxílio-alimentação na base de cálculo das referências subsequentes. Essa prática gerou prejuízos financeiros acumulados aos trabalhadores, uma vez que anuênios, triênios e mudanças de nível foram aplicados sobre valores inferiores aos devidos.
Diante dessa irregularidade, o Sindicato requer na ação não apenas o pagamento das diferenças retroativas, apuradas em R$ 218.879,45, mas também a obrigação de fazer consistente no recálculo imediato de todas as promoções funcionais, garantindo que as futuras evoluções salariais respeitem a remuneração integralizada. O juízo da 7ª Vara já reconheceu a conexão com o processo original, garantindo a tramitação do feito para a execução dos direitos dos substituídos. O SINDISCOSE reafirma seu compromisso na defesa intransigente dos direitos conquistados pela categoria e manterá os servidores informados sobre o andamento processual.
