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SINDISCOSE e CRECI/SE firmam novo Acordo Coletivo de Trabalho com reposição inflacionária e avanços em direitos

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O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) oficializou a assinatura e o protocolo do novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 16ª Região (CRECI/SE). O documento consolida a manutenção dos direitos já conquistados pela categoria e traz novidades centrais negociadas pela entidade sindical para o exercício de 2026.

Entre as principais atualizações do acordo, destaca-se a garantia da recomposição salarial frente à inflação. O reajuste salarial concedido aos servidores do quadro efetivo foi fixado em 4,26%, incidente sobre a tabela de vencimentos vigente.

Além da correção salarial, o ACT estabeleceu novos valores para os benefícios essenciais de alimentação e deslocamento:

  • Auxílio-Alimentação: O valor do tíquete foi reajustado para R$ 53,08 por dia útil, mantendo o fornecimento integral mensal e sem descontos em períodos legais de afastamento e férias regulamentares.

  • Auxílio-Transporte: Para os trabalhadores que não utilizam o vale-transporte convencional do serviço público, o benefício de auxílio-transporte passa a ser fixado em R$ 345,94 mensais, com caráter indenizatório e sem incidência de descontos em folha.

Outro marco relevante incorporado ao instrumento coletivo foi a formalização da cláusula sobre União Civil Estável. Pelo novo dispositivo, as relações entre pessoas do mesmo sexo com o intuito de constituir família passam a ser expressamente equiparadas às uniões estáveis tradicionais, assegurando a extensão integral de todos os direitos, licenças e deveres previstos no acordo coletivo.

O acordo foi devidamente registrado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio do sistema Mediador e do SEI, reforçando o compromisso contínuo do SINDISCOSE na valorização salarial, bem-estar funcional e garantia de direitos para todos os servidores dos conselhos de fiscalização em Sergipe.

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