Politica & NacionalSTJ NEGA RECURSO DO CRO-CE E AUTARQUIA DEVERÁ IMPLANTAR...

STJ NEGA RECURSO DO CRO-CE E AUTARQUIA DEVERÁ IMPLANTAR REGIME ESTATUTÁRIO

O Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Conselho Regional de Odontologia do Ceará e a autarquia deverá tomar as medidas administrativas necessárias para que os servidores aprovados em concurso público após o dia 02/08/2007 passem a ser regidos pelo Regime Estatutário (Lei 8.112/90).

O magistrado não conheceu do recurso, informando que a controvérsia da ação foi dirimida com base em fundamentos de índole eminentemente constitucional: “Considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”, conclui o magistrado em sua decisão .

Clique aqui para acessar a decisão na íntegra.

Fonte: 
Conselhos Profissionais

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA SERVIDORES DO CREFITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas...

Sindiscose convoca trabalhadores dos Conselhos para Ato Fora Bolsonaro

O Brasil precisa de vacina, trabalho e comida, é preciso mobilizar o povo para o caminho para o impeachment!

Sindiscose e CREA-SE celebram acordo coletivo de trabalho para 2021

Direitos assegurados e novas conquistas alcançadas pelos servidores, refletem o resultado do diálogo entre o Crea-SE e o Sindiscose.

OAB aciona STF contra estabilidade de celetistas da seccional do Rio de Janeiro

A OAB alega que esse entendimento sobre estabilidade contraria o estatuto (Lei federal 8.906/1994) e adota critério equivocado de interpretação de dispositivos do regimento interno da seccional.

Câmara acaba com piso salarial de engenheiros, arquitetos e outras categorias

Agora, os conselhos federais dessas categorias se mobilizam para reverter a medida no Senado e cogitam até mesmo judicializar a questão.

Nova Diretoria e Conselho Fiscal toma posse no Sindiscose

Nova gestão tem início em 01 de setembro de 2021 para um mandato de três anos.