No início do mês (4/7), o Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União a Portaria de nº 193 que permite e orienta a realocação obrigatória de pessoal, que na prática ainda tira o poder de veto dos órgãos de fiscalização e controle às mudanças.
Os remanejamentos, de acordo com o governo, serão feitos caso a caso, mediante uma justificativa, que pode ser “necessidade ou interesse público” ou “motivos de ordem técnica ou operacional.” Mas as indefinições trazidas pela medida não dão segurança alguma aos servidores.
Para Saulo Arcangelli, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, um dos pontos graves da questão é “o trabalhador não ter o direito de recusar, e de isso se dar totalmente a critério da administração”, desconsiderando o fato de que o servidor aptou por determinada área via concurso público e que o deslocamento pode ocorrer de maneira inesperada, gerando insegurança aos trabalhadores.
Segundo Antonio Gonçalves, presidente do ANDES-SN, esta portaria é mais um ataque aos serviços e servidores públicos e um prenúncio de que outros ataques virão. “Essa portaria é um dispositivo infraconstitucional, que fere princípios constitucionais. Quando uma portaria diz que é ‘irrecusável’ a alteração da lotação do servidor e empregados, ela se caracteriza como autoritária ferindo autonomia dos órgãos públicos, inclusive, das instituições federais de ensino”, conclui.
Os servidores públicos federais dos Ministérios, IBGE, Ipea, Conab, além de outras, dependendo ou não do Tesouro Nacional, como o Banco do Brasil, Petrobras, BNDES, EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), serão afetados pela nova regra. Ainda pode se enquadra nessas regras a Infraero. Juridicamente, ela é autônoma, mas vem recebendo ajuda financeira da União.
Saulo ressalta que o melhor caminho é o de resistir contra este ataque a fim de garantir melhorias no setor como um todo. “Sabemos que o INSS, por exemplo, não terá nem mesmo 30% de funcionários muito em breve. E que isso afeta os serviços públicos. Há vários órgãos com necessidade de mais funcionários. Por isso é preciso agir de maneira oposta a deste processo, e realizar novas contratações para todos esses órgãos deficitários nesses pontos”, avalia o dirigente.
Essa medida do governo poderá atingir mais de um milhão de trabalhadores de maneira compulsória.
*com informações da imprensa e do Andes-SN
