O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou, nesta quinta-feira (13), a Instrução Normativa n° 2 que estabelece a adoção de banco de horas e sobreaviso (sistema de plantão) para todo o funcionalismo público federal.
A medida valerá para mais de 200 órgãos e entidades, incluindo empresas estatais, autarquias, fundações e empresas de economia mista no país.
A medida afetará profundamente a jornada de trabalho dos servidores, aumentando a exploração, assim como vai piorar o atendimento à população.
O texto, publicado no Diário Oficial da União, determina que as horas extras serão definidas exclusivamente pelas chefias. As horas excedentes poderão de ser de até duas horas por dia, 40h ao mês e 100 horas em um ano.
Por meio de um sistema de controle eletrônico, o tempo excedente de trabalho será computado como crédito e o período da jornada regular que não for trabalhado será considerado como débito. Porém, os trabalhadores não poderão escolher quando poderão usufruir de um suposto crédito. Os chefes é que decidirão.
A instrução normativa também trará orientações para a utilização do sobreaviso, ou seja, o período em que o servidor público permanecerá à disposição do órgão, aguardando ser chamado para trabalhar. O sistema será em regime de prontidão, mesmo durante seus períodos de descanso, fora de seu horário e local de trabalho.
Só que, nesses casos, somente as horas efetivamente trabalhadas poderão ser contabilizadas no banco de horas. Ou seja, o trabalhador será obrigado a ficar à disposição, para ser chamado a qualquer hora, mas não ganhará nada por isso.
Pela instrução, servidores públicos federais poderão pedir redução de jornada de oito horas diárias para seis ou quatro horas por dia, com redução proporcional da remuneração.
Aumento da exploração
Essa instrução normativa é mais um grave ataque aos servidores públicos e também a toda a população.
Aos trabalhadores, pois aumenta a exploração e piora as condições de trabalho que já estão precárias. Para a população, por que significa ainda mais sucateamento dos serviços e do atendimento ao público.
O fato é que por conta de políticas de ajuste fiscal, em que se tira dinheiro dos investimentos públicos para repassar para o pagamento da Dívida Pública, nos últimos anos, o governo praticamente suspendeu a realização de concursos públicos. Quando ocorrem, não há a convocação de aprovados.
Não é a toa que há falta de pessoal em vários setores. No INSS, é um exemplo. A falta de funcionários piora cada vez mais o atendimento aos segurados. Segundo matéria do UOL, uma nota técnica elaborada pelo próprio INSS, e enviada ao Ministério do Planejamento no final do ano passado, alertou que a falta de pessoal poderá levar à paralisação do atendimento. Segundo o relatório, em mais de 300 agências do país, entre 50% e 100% do pessoal apresenta condições de se aposentar.
“Aumentar a jornada de trabalho dos atuais servidores federais não vai resolver de forma alguma”, afirma o dirigente da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas Paulo Barela, que também é servidor do IBGE. “Estima-se um déficit de cerca de 300 mil servidores atualmente. Não serão horas extras que vão suprir isso. É preciso realizar concursos públicos”, afirma.
Ao contrário do que propaga o governo, empresários e a mídia, o Brasil não tem um número de servidores em excesso. De acordo com a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), o Brasil tem bem menos servidores públicos em comparação com outros países. Segundo dados de 2015, a cada 100 brasileiros, 12 são servidores públicos. Em outros países, a proporção costuma ser o dobro, com uma média de 21 servidores a cada 100 pessoas.
“A situação hoje já é crítica, seja para os servidores que atuam sob pressão e em péssimas condições de trabalho, seja para o público. E como estamos vendo a política de Temer é piorar a situação, pois a Emenda Constitucional (EC) 95, que determinou o congelamento dos investimentos públicos, incluindo a realização de concursos, por 20 anos, vai paralisar a máquina pública”, alerta Barela.
“É preciso uma forte mobilização de todo o funcionalismo e dos trabalhadores em geral contra essa situação. Só a luta vai derrotar os ataques seja nesse ou no próximo governo. Nossa luta deve ser pela revogação imediata da EC 95, a realização de concursos públicos imediatamente e a suspensão do pagamento da Dívida Pública aos banqueiros, para que os recursos do país sejam destinados à população e não para o bolso de especulares”, concluiu.
