Chegou ao fim a negociação do acordo coletivo dos trabalhadores do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe. Após vários debates se chegou a um consenso de um texto possível de ser assinado.
O ACORDO POSSÍVEL
As principais questões estavam relacionadas a retirada de conquistas realizadas no acordo anterior como o auxílio – escolar para filhos de até 12 anos e o abono natalino, em compensação se definiu por um reajuste um pouco melhor para contemplação das perdas, assim como a garantia que em 2024 aqueles que já fizessem uso do benefício não teriam prejuízos. Assim como a redução para 5 anos do auxílio – creche.
Outra questão foi a retirada da complementação de benefícios do INSS, que garantia que aqueles que estivessem afastados obtivessem a manutenção de sua remuneração integral. Diversas outras cláusulas tiverem mudanças de texto, a maioria no sentido de melhorar ou ajustar a redação.
Boa parte dos ajustes ocorreram sob a justificativa de adequação a decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os conselhos. Entendemos, mas não concordamos. Lutamos durante anos pela regulamentação da nossa categoria como regime estatutário, porém o STF, em decisão recente julgou que o regime dos servidores dos conselhos profissionais seria o celetista. Porém, o TCU tem tratado os aspectos ligados aos funcionários como se estatutários fossem, orientando os conselhos a se absterem de realizar acordos com cláusulas não previstas em lei, mas que lei? A 8.112? Defendemos a ampla liberdade de
negociação com os conselhos, inclusive com direito ao dissídio coletivo, que tem sido constantemente negado nos tribunais e também a revogação da Emenda Constitucional 45/2004 que instituiu o comum acordo para a instauração de dissídio coletivo.
Acesse aqui o acordo coletivo assinado.
Imagens: Assessoria do CREA-SE
