O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA/SE) está sendo alvo de uma denúncia formal encaminhada ao Ministério Público Federal (MPF) pelo Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional de Sergipe (SINDISCOSE). A principal acusação envolve o descumprimento de um acordo judicial que estipula a ocupação mínima de 50% dos cargos comissionados por servidores efetivos.
Segundo o SINDISCOSE, o acordo, que foi firmado em 2018 na 2ª Vara Federal de Sergipe, nos autos do processo nº 0804550-10.2018.4.05.8500, está sendo violado. A entidade sindical afirma que, atualmente, apenas 33% dos cargos comissionados do CREA/SE são ocupados por servidores efetivos, enquanto o restante das posições é preenchido por profissionais não concursados. Isso, conforme o sindicato, estaria em desacordo com o que foi estabelecido judicialmente.
O CREA/SE, em sua resposta a um ofício enviado pelo SINDISCOSE, afirmou que as informações requisitadas poderiam ser acessadas por meio do Portal da Transparência. Contudo, após a análise dos dados disponibilizados, o sindicato apontou a existência de uma desproporção no preenchimento dos cargos comissionados, o que motivou o envio da denúncia ao MPF.
O que diz a lei?
Além do descumprimento do acordo, o SINDISCOSE ressalta que a Lei nº 14.204/2021 exige que no mínimo 60% dos cargos comissionados em entidades públicas sejam ocupados por servidores de carreira. A denúncia pede que o MPF tome as devidas providências para garantir que o CREA/SE cumpra essa legislação, além de fiscalizar o acordo anteriormente firmado.
Agora, a denúncia está sob análise do Ministério Público Federal, que deverá investigar se realmente há irregularidades no preenchimento dos cargos comissionados no CREA/SE. Caso confirmadas, as medidas cabíveis serão tomadas para assegurar o cumprimento da legislação e do acordo judicial.
O SINDISCOSE se posiciona como defensor da transparência e da justa ocupação dos cargos públicos, em conformidade com as normas vigentes, e espera que as questões sejam rapidamente resolvidas em benefício dos servidores e da administração pública.
