O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) comemora um marco significativo na longa luta pela profissionalização e transparência na administração pública dos conselhos de fiscalização profissional. Encerrando uma batalha judicial de grande relevância, o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe (CRMV-SE) e o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE) admitem, pela primeira vez, advogados aprovados por concurso público, em conformidade com os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade.
A conquista, contudo, ainda representa um avanço parcial, já que a exigência de concurso público para procuradores jurídicos segue como pauta em aberto em outros conselhos de fiscalização profissional. Com base na Constituição Federal, que determina o concurso público para esta função, o SINDISCOSE questionou, junto à Justiça Federal, a prática até então comum de preencher essas funções através de nomeações comissionadas. Em 2023, uma ação civil pública movida pelo sindicato resultou em decisão favorável, exigindo que o CRMV-SE e o CRC-SE realizassem concurso público para o cargo de procurador autárquico e declarando nula a ocupação destes cargos sem processo seletivo.
A disputa envolveu diversas tentativas de recurso por parte dos conselhos, que defendiam a autonomia administrativa e a natureza de confiança destes cargos jurídicos. No entanto, a Justiça Federal manteve o entendimento de que os princípios de transparência e impessoalidade da administração pública exigem a seleção dos profissionais por concurso. Dessa forma, foi determinado um prazo de 180 dias para que ambos os conselhos realizassem os concursos necessários.
Em junho de 2024, o CRC-SE finalizou seu concurso, com a homologação oficial do resultado, e convocou a advogada Aline Souza Prado, primeira colocada, para assumir suas funções. Já o CRMV-SE concluiu o processo de admissão no mês seguinte, oficializando a entrada do advogado Luiz Alfredo Silva Ferreira, primeiro colocado na ampla concorrência, como registrado na Portaria nº 20, de 28 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União. Esse documento, assinado pelo presidente do conselho, confirmou a admissão de Ferreira, assim como a contratação de outros dois profissionais para os cargos de auxiliar administrativo.
A vitória no CRC-SE e CRMV-SE reforça a atuação do SINDISCOSE como defensor da moralidade administrativa e da profissionalização nos conselhos de fiscalização profissional, representando um avanço expressivo que, embora celebrado, ainda não se conclui. A luta permanece nos demais conselhos, onde o sindicato segue atuando para assegurar concurso público todos os cargos de caráter técnico, para fiscais e de procurador autárquico sejam ocupados por profissionais concursados, em pleno respeito à Constituição.
JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA QUE CRQ-SE DEVE REALIZAR CONCURSO PARA ADVOCACIA
Também segue, na Justiça Federal ação para contratação de procurador autárquico no Conselho Regional de Química do Estado de Sergipe em decisão recente a Juíza Federal Telma Maria Santos Machado julgou procedente o pleito do sindicato para determinar que o Conselho Regional de Química do Estado de Sergipe contrate seu(s) procuradores(s) através de concurso público. Estabelecendo o prazo de 180 dias para que o Conselho adote todas as providências necessárias para tanto, inclusive com a exoneração do(s) eventual(ais) ocupante(s) do(s) cargo(s) em comissão.
O sindicato sustenta que houve contratação irregular de assessoria jurídica sem concurso público, para o exercício de atribuições exclusivas da advocacia pública no âmbito do Conselho Regional de Química do Estado de Sergipe.
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