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Nota Técnica PEC108/2019

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Disponibilizamos em nosso site a cartilha elaborada pelo Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (IBEPS), um material fundamental para a compreensão crítica sobre os conselhos de fiscalização profissional e os direitos dos seus trabalhadores.

A publicação traz uma análise histórica, política e jurídica sobre essas entidades, abordando temas como sua natureza híbrida — pública e privada —, as implicações do regime celetista adotado, os limites à organização sindical da categoria, e os entraves para a negociação coletiva e o dissídio.

A cartilha também apresenta propostas para garantir direitos trabalhistas, democratizar a gestão dos conselhos e fortalecer a atuação sindical dos seus servidores. Trata-se de uma leitura indispensável para quem atua ou se interessa por esse setor estratégico do serviço público brasileiro.

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