O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) ingressou com Ação Civil Coletiva contra o CREA-SE para garantir que todos os trabalhadores tenham acesso ao auxílio-alimentação previsto no Regulamento de Pessoal da autarquia.
Embora a maior parte dos empregados já receba o benefício — incorporado ao salário em cumprimento a decisão da Justiça do Trabalho —, um grupo específico de servidores foi deixado de fora e nunca recebeu qualquer valor a esse título. Para o sindicato, essa exclusão caracteriza tratamento desigual e discriminação, em desacordo com o princípio da isonomia e com normas já consolidadas.
Na ação, o SINDISCOSE pede que a Justiça reconheça o direito desses trabalhadores ao auxílio-alimentação, determine a incorporação do valor aos salários e condene o CREA-SE ao pagamento das diferenças devidas, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e demais parcelas trabalhistas. O processo foi protocolado no dia 15 de agosto de 2025, na 7ª Vara do Trabalho de Aracaju, sob o nº 0001177-24.2025.5.20.0007.
A Justiça do Trabalho já marcou a audiência de conciliação para o dia 1º de outubro de 2025, às 08h20, no TRT da 20ª Região, oportunidade em que o sindicato buscará garantir a aplicação da isonomia e o respeito aos direitos de toda a categoria.
O sindicato ressalta que seguirá acompanhando o caso e que a defesa dos direitos da categoria será feita até a reparação completa da injustiça.
