Por: Igor Fernando Baima*, de Aracaju, SE
Circula em alguns grupos de debate da nossa categoria a ideia para que o saldo líquido dos orçamentos dos Conselhos de fiscalização Profissional possa ser destinado a um fundo suplementar do INSS. Ou seja, após definida as receitas e despesas de todo o sistema, tudo que sobrar iria para esse fundo que serviria para complementar o pagamento de aposentadorias.
Estudos indicam que os mais de 500 Conselhos Profissionais no país arrecadam cerca de 4 bilhões de reais ao ano, e que mesmo com uma profunda crise econômica no último período, as entidades tem obtido superávits (receitas maiores que as despesas) que ultrapassam quinhentos milhões de reais anuais. Estas sobras é que deveriam compor, segundo esta ideia, o fundo suplementar do INSS, que seria também uma forma de isentar o profissional do recolhimento do INSS e garantir a aposentadoria deste.
Por trás desta ideia existem alguns perigos, o primeiro é a possibilidade de que os conselhos fiquem sem recursos para fiscalizações e manutenção da estrutura administrativa, assim como o pagamento de seus servidores, isso poderia levar a um quadro de total sucateamento das entidades. O segundo perigo é que com a reforma da previdência, que deve restringir cada vez mais o acesso ao benefício, os profissionais fiquem com uma aposentaria que não irá garantir sua sobrevivência.
Mas há ainda um terceiro perigo
Recentemente, no dia 14 de novembro de 2018 o Ministério do Planejamento publicou um relatório intitulado de “Relatório de Transição de Governo 2018-2019”, onde no item n.05 “ESTRUTURAS REGIMENTAIS E MODELOS ORGANIZACIONAIS”, que trata dos Conselhos Profissionais, o Mpog sugere ao novo governo a transformação dos Conselhos em entidades paraestatais através de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ou “assumir a tese” (grífo nosso, pois já existe uma decisão no STF) de que os conselhos profissionais são autarquias públicas estatais. Sobre esse assunto tratei especificamente em outro artigo aqui.
O perigo escondido é que esse quadro levará a uma instabilidade total do sistema; com a privatização do setor as anuidades podem até tornarem-se facultativas, o que levaria a um total desmonte dos conselhos profissionais por falta de recursos, desencadeando uma total desregulamentação do setor, sem qualquer garantia dos cumprimento da ética profissional, deixando para a mão invisível do mercado o estabelecimento de quais profissionais devem atuar, o que também possibilita a toda sorte de aproveitadores enganarem os tomadores dos serviços, sem qualquer – ou muito pouca – fiscalização, causando grave prejuízo social.
Por tantos perigos, seria muito grave apostar que o orçamentos dos Conselhos seria uma boa moeda de troca para obter o desejado regime estatutário, essa troca seria na verdade igual as trinta moedas de prata, as mesmas que Judas aceitou para entregar o Cristo aos romanos.
*Igor Fernando Acioly Silva Baima é Administrador de Redes, funcionário da OAB/SE, estudante de economia na Universidade Federal de Sergipe – UFS. Presidente do Sindiscose – Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do estado de Sergipe e Secretário Estadual da Fenasera – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional.
