O presidente da República enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira, 9 de julho, uma Proposta de Emenda à Constituição que pode resultar na extinção dos conselhos de fiscalização profissional.
A PEC nº 108/2019 é de autoria do economista e ministro da Economia, Paulo Guedes, e dispõe sobre a natureza jurídica dessas entidades.
A proposta define que os conselhos profissionais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração com o Poder Público; que os funcionários estarão sujeitos às regras da legislação trabalhista; e que a nova lei irá dispor sobre a criação, os princípios de transparência aplicáveis, a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação de sanções, assim como o valor máximo de taxas, das anuidades e das multas.
Essa PEC, se aprovada, trará inúmeros prejuízos para fiscalização profissional no país e para as condições de trabalho e salário de muitos servidores.
