No dia 11 de julho o deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), protocolou o requerimento RIC 883/2019 para o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República Onyx Lorenzoni solicitando informações sobre a mensagem nº 276 publicada no Diário Oficial a respeito da proposta de emenda constitucional (PEC 108/2019) que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.
Os pedidos foram:
1) Cópia integral do processo, incluindo estudos e pareceres, que deram origem à Mensagem nº 276, de 2019, encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional;
2) Quais órgãos, entidades e autoridades foram consultados, formal e informalmente, para a elaboração da Mensagem nº 276, de 2019?
3) Quais foram as entidades da sociedade civil que participaram dos debates que resultaram na Mensagem nº 276, de 2019?
4) Quais são os Conselhos Profissionais cuja inscrição deixará de ser obrigatória obrigatória a partir da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição encaminhada por meio da Mensagem nº 276, de 2019? Encaminhar lista completa.
Em suas justificativas o deputado argumento que “texto atinge diretamente o funcionamento dos Conselhos Profissionais.” e que “A proposta busca acabar com a exigência de inscrição em conselho profissional para o exercício de atividades que não coloquem em risco a vida, a saúde, a segurança ou a ordem social. Diante da relevância do tema e de seu impacto para a organização de diversas profissões, é fundamental que a sociedade tenha pleno conhecimento dos pareceres e estudos que embasaram a elaboração da referida proposta.”
Ainda completa: “Da mesma forma, é importante saber quais entidades da sociedade civil participaram do referido debate e contribuíram para a redação do texto encaminhado ao Congresso Nacional. Por fim, é imprescindível que se esclareça, não apenas ao Congresso Nacional, mas à sociedade como um todo sobre a abrangência do fim da obrigatoriedade para a inscrição nos Conselhos Profissionais proposto pelo Governo. Nesse sentido, o envio dos pareceres e estudos que avaliaram este ponto contribuirá para a discussão. É urgente que a sociedade saiba quais são os Conselhos Profissionais atingidos pela proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo Governo.”
Baixe a cópia do requerimento realizado.
