Em 05 de julho de 2019, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC 108/2019), que “Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais”. Em síntese os objetivos da proposta são:
1º ) Tornar facultativo o registro profissional.
2º ) Mudar a natureza jurídica dos conselhos de direito público para direito privado.
3º ) Estabelecer o regime celetista para os funcionários destas entidades
Nossa opinião é que a PEC 108/2019 representa o fim dos conselhos profissionais. Tais medidas, se postas em prática, acarretarão imensos prejuízos sociais para a sociedade, levarão a abertura comercial de empresas e sistemas eletrônicos de capital estrangeiro e sem qualquer controle ético e social. O fim do registro profissional e o regime celetista acarretará inevitavelmente, por falta de recursos – na demissão e no fim de vários empregos de técnicos e fiscais dessas entidades e os que restarem poderão ficar sujeitos a pressões e direcionamentos.
Diante disso é importante salientar algumas questões; primeiramente a natureza jurídica dos conselhos profissionais já foi definida em 2002 pelo STF no julgamento da ADI 1717 como natureza jurídica de direito público, o motivo é que não é possível delegar poder de polícia a ente privado.
Segundo, o regime de trabalho dos servidores é o estatutário garantido liminarmente em decisão ainda pendente de julgamento da ADI 2135 e das ADI 5367, ADC 36 e ADPF 367.
Neste sentido, nós do Sindicatos de Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional de Sergipe fazemos um chamado para lutar juntos contra a integralidade da PEC 108/2019. Não achamos que seja possível melhorar em nada o texto apresentado. Somos a favor de regulamentar a situação de todos os servidores do sistema de conselhos profissionais, pois somente com isenção, transparência, legalidade, impessoalidade e moralidade será possível melhorar e manter um serviço público de fiscalização profissional digno e decente para o povo brasileiro.
SINDISCOSE
Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe.
