Após a ação judicial do Sindiscose contra os Conselhos Profissionais de Contabilidade e de Medicina Veterinária, em Sergipe, para que estes sejam obrigados a realizar concurso público para a função de Procurador Autárquico, o CRCSE instuiu, no mês de abril, uma Comissão de Planejamento para contratação de serviços técnico-especializados para realização de Concurso Público para o Conselho.
Através da Portaria CRCSE Nº 028, de 03 de abril de 2023, a presidente do CRCSE, Contadora Maria Salete Barreto Leite, designou a comissão responsável por coordenar todas as etapas do processo seletivo. A comissão será composta por um conselheiro e contará com a participação de servidores da Entidade.
A principal responsabilidade da Comissão de Planejamento será a contratação de uma empresa especializada para a realização do concurso. Isso inclui a elaboração da prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame, leitura/digitalização, correção e divulgação dos resultados das provas.
O Conselho chegou a recorrer da decisão judicial, mas os recursos apresentados pelo CRC-SE e também pelo CRMV/SE foram negados, mantendo-se as decisões que determinam a realização dos concursos públicos para o cargo de Assessor Jurídico, dentro do prazo inicial, em 180 dias. A ação sindical também pede danos morais de 50 mil reais e a decisão final ainda cabe recurso.
Confira a portaria do Conselho Regional de Contabilidade
