O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) obteve acesso ao Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado pela Portaria PR/CC nº 466, de 15 de abril de 2025, com a finalidade de tratar sobre a supervisão e o controle interno dos Conselhos de Fiscalização Profissional. O documento, publicado em maio de 2026, é fruto de discussões iniciadas a partir de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente nos Acórdãos nº 1925/2019, 1237/2022 e 2603/2024, que apontaram a necessidade de aprimoramento da supervisão e controle dessas entidades.
Durante o processo de elaboração do relatório, o SINDISCOSE teve participação ativa, sendo formalmente citado no documento por sua contribuição nas reuniões realizadas pelo GTI para a coleta de subsídios e escuta de demandas dos representantes dos funcionários e procuradores jurídicos dos conselhos. Na oportunidade, o sindicato e outras entidades representativas expuseram problemas estruturais recorrentes nas autarquias, como a precariedade na gestão de pessoal, a falta de concursos públicos, a utilização excessiva de terceirização e pejotização, além de denúncias de assédio moral e sexual, fragilidades em processos disciplinares e a limitada efetividade da atividade fiscalizatória.
O relatório propõe um novo marco legal de governança e controle, sugerindo um modelo de "supervisão moderada" ou "confiança com verificação". A proposta central é que o Estado estabeleça parâmetros regulatórios e reforce os controles internos — notadamente a Auditoria Interna e o Plenário —, pressupondo que eles funcionem adequadamente, deixando a intervenção externa (como a atuação da Controladoria-Geral da União) como uma medida reativa e excepcional para casos de falhas graves ou colapso dos mecanismos internos. O objetivo é harmonizar a autonomia institucional dos conselhos com as exigências constitucionais de prestação de contas e interesse público, sem comprometer a independência técnica dessas autarquias especiais.
O SINDISCOSE reforça que, embora o relatório apresente um diagnóstico importante, o documento possui caráter técnico e não vinculante. Diante disso, o sindicato informa que manterá sua atuação vigilante e buscará contribuir diretamente com a Casa Civil da Presidência da República, encaminhando novas sugestões e propostas para serem apensadas ao relatório, visando garantir que as demandas dos trabalhadores sejam efetivamente consideradas na futura regulação do setor. O relatório final, com todas as suas análises e propostas, encontra-se disponível para download logo abaixo.
[Link para download do PDF: RELATORIO FINAL GTI.pdf]
O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) obteve acesso ao Relatório Final do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI), criado pela Portaria PR/CC nº 466, de 15 de abril de 2025, com a finalidade de tratar sobre a supervisão e o controle interno dos Conselhos de Fiscalização Profissional. O documento, publicado em maio de 2026, é fruto de discussões iniciadas a partir de determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente nos Acórdãos nº 1925/2019, 1237/2022 e 2603/2024, que apontaram a necessidade de aprimoramento da supervisão e controle dessas entidades.
Durante o processo de elaboração do relatório, o SINDISCOSE teve participação ativa, sendo formalmente citado no documento por sua contribuição nas reuniões realizadas pelo GTI para a coleta de subsídios e escuta de demandas dos representantes dos funcionários e procuradores jurídicos dos conselhos. Na oportunidade, o sindicato e outras entidades representativas expuseram problemas estruturais recorrentes nas autarquias, como a precariedade na gestão de pessoal, a falta de concursos públicos, a utilização excessiva de terceirização e pejotização, além de denúncias de assédio moral e sexual, fragilidades em processos disciplinares e a limitada efetividade da atividade fiscalizatória.
O relatório propõe um novo marco legal de governança e controle, sugerindo um modelo de “supervisão moderada” ou “confiança com verificação”. A proposta central é que o Estado estabeleça parâmetros regulatórios e reforce os controles internos — notadamente a Auditoria Interna e o Plenário —, pressupondo que eles funcionem adequadamente, deixando a intervenção externa (como a atuação da Controladoria-Geral da União) como uma medida reativa e excepcional para casos de falhas graves ou colapso dos mecanismos internos. O objetivo é harmonizar a autonomia institucional dos conselhos com as exigências constitucionais de prestação de contas e interesse público, sem comprometer a independência técnica dessas autarquias especiais.
O SINDISCOSE reforça que, embora o relatório apresente um diagnóstico importante, o documento possui caráter técnico e não vinculante. Diante disso, o sindicato informa que manterá sua atuação vigilante e buscará contribuir diretamente com a Casa Civil da Presidência da República, encaminhando novas sugestões e propostas para serem apensadas ao relatório, visando garantir que as demandas dos trabalhadores sejam efetivamente consideradas na futura regulação do setor. O relatório final, com todas as suas análises e propostas, encontra-se disponível para download logo abaixo.
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