“Se há conflito entre a lei e a Justiça, prevaleça a Justiça”
Após uma quinta-feira de surpresas, onde a OAB/SE convocou os funcionários sem nenhuma comunicação prévia, e sem informar ao Sindicato, para assinar um acordo individual para adesão ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que reduzindo a jornada e o salário em 50%, fomos recebidos nesta sexta-feira, 17, pela manhã, pelos membros da diretoria da OAB/SE.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, instituído pela MP 936 e posteriormente convertido em Lei 14020 de 2020 prevê a complementação dos salários em até 70% do valor correspondente do seguro-desemprego . Em nossa opinião, este não é um acordo individual, é uma imposição coletiva, porque afeta todos os trabalhadores e não permite outra escolha.
Manifestamos em reunião a falta de comunicação prévia, pois o sindicato sempre esteve aberto a debater as questões relativas as atividade laborais. A lei diz que o empregador pode apenas comunicar a entidade sindical, até 10 dias depois, fato ratificado pelo STF, onde foi objeto de controvérsia. Mesmo assim, se não havia problema nenhum, porque não chamar antes a entidade representativa do trabalhadores, tal qual a seccional do RJ fez com o sindicato daquele Estado?
O Sindiscose também está muito preocupado com a pandemia mundial da COVID-19 e com as questões sociais relativas as garantias de emprego. Não somos contra o programa em si, mas nas desigualdades que podem ser reforçadas por ele, pois o mesmo garante apenas o pagamento de até 70% do valor do seguro-desemprego. Felizmente, hoje em reunião a seccional garantiu, que se o governo federal atrasar ou deixar de pagar os funcionários através do programa, a seccional irá assumir o pagamento integralmente..
Nos causou grande preocupação também porque acompanhamos a situação dos trabalhadores em todo o Brasil através da nossa Federação (Fenasera), e o que temos visto é que a adesão ao programa só tem sido garantida após ações judiciais, levando a atrasos superiores a 40 dias.
Em resumo, ficou estabelecido que o sindicato irá apresentar propostas para firmar um acordo coletivo emergencial contendo essas garantias, tratando de protocolos de atendimento ao público externo e também do trabalho das pessoas enquadradas em grupo de risco, fato que já realizamos na tarde de hoje.
Vamos reescrever essa história!
PROPOSTAS PROTOCOLADAS NA OAB/SE
