NotíciasLei 8.112/90: MPF firma TAC para que CRP/BA regularize...

Lei 8.112/90: MPF firma TAC para que CRP/BA regularize contratos trabalhistas e institua o Regime Estatutário

No último dia 12, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região (CRP-03). No termo, o conselho se compromete a imediatamente instituir o Regime Jurídico Único, conforme a Lei nº 8.112/90, para seus servidores. O TAC considera decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal nos autos da ação civil pública nº 0040147-77.2012.4.01.3300. O caso é conduzido pelo procurador da República Leandro Bastos Nunes.

De acordo com a Constituição Federal de 88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar Regime Jurídico Único, conhecido também como regime estatutário, para os servidores da administração pública direta, das autarquias – incluindo os conselhos profissionais – e das fundações públicas.

Além da transformação do vínculo dos seus servidores de celetista para estatutário, o CRP-03 deverá elaborar seu regulamento de pessoal, no prazo de 180 dias, estipulando forma de provimento das funções, requisitos de admissão de cargos, estabilidade, direitos e deveres do servidor, entre outras regulamentações.

Confira a íntegra do TAC.

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/ 2296/2474/ 2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA SERVIDORES DO CREFITO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Diretoria Colegiada do Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas...

Sindiscose convoca trabalhadores dos Conselhos para Ato Fora Bolsonaro

O Brasil precisa de vacina, trabalho e comida, é preciso mobilizar o povo para o caminho para o impeachment!

Sindiscose e CREA-SE celebram acordo coletivo de trabalho para 2021

Direitos assegurados e novas conquistas alcançadas pelos servidores, refletem o resultado do diálogo entre o Crea-SE e o Sindiscose.

OAB aciona STF contra estabilidade de celetistas da seccional do Rio de Janeiro

A OAB alega que esse entendimento sobre estabilidade contraria o estatuto (Lei federal 8.906/1994) e adota critério equivocado de interpretação de dispositivos do regimento interno da seccional.

Câmara acaba com piso salarial de engenheiros, arquitetos e outras categorias

Agora, os conselhos federais dessas categorias se mobilizam para reverter a medida no Senado e cogitam até mesmo judicializar a questão.

Nova Diretoria e Conselho Fiscal toma posse no Sindiscose

Nova gestão tem início em 01 de setembro de 2021 para um mandato de três anos.