Por Igor Fernando Baima*
No último dia 14 de novembro de 2018 o Ministério do Planejamento publicou um relatório intitulado de “Relatório de Transição de Governo 2018-2019”, com o objetivo de apresentar “15 textos sobre temas estruturantes e grandes desafios a serem enfrentados pela nova equipe de Governo quanto às principais decisões sob competência do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão”1.
Entre os temas, nos chamou atenção o n.05 “ESTRUTURAS REGIMENTAIS E MODELOS ORGANIZACIONAIS”1, que trata dos Conselhos Profissionais. Neste tema o Ministério do planejamento sugere ao novo governo a continuidade à Proposta de Emenda à Constituição, já discutida no âmbito do MP, disciplinando a natureza paraestatal dos Conselhos Profissionais.
Mas o que são Entidades paraestatais?
Entidades Paraestatais são pessoas jurídicas privadas que não integram a estrutura da administração direta ou indireta, mas colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, de natureza não lucrativa. Integram o chamado Terceiro Setor. São conhecidas também como o sistema “S”, (Senac, Sesi, Sesc e Senai). Suas contas são fiscalizadas pelo TCU, seus empregados estão sujeitos ao regime Celetista, CLT.
A outra alternativa (1) dada pelo Ministérios do Planejamento (mas não sugerida) seria assumir a tese de que os conselhos profissionais são autarquias públicas estatais, e para isso buscar “a implantação de soluções específicas para cada modelo, revisando-se normas e regulamentos pertinentes, de forma incremental, conforme descrito em cada tipo1”. Tendo em mente que seus empregados seriam regidos pela lei 8.112/88, o conhecido RJU.
Para transformar os Conselhos em entidade paraestatais haveria a necessidade e “a possibilidade de uma ação estruturante para os modelos jurídicos, por meio da revisão do anteprojeto de Lei Orgânica, encomendado pelo Ministério do Planejamento à Comissão de Juristas, em 20091”. Essas ações estruturantes, termo muito em voga atualmente nada mais é que uma mudança ou criação de lei, que resolva de uma vez a questão.
Paulo Guedes vai comandar o planejamento a partir de 2019
O futuro ministro do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, anunciou a criação do Ministério da Economia, que incorporará os Ministérios da Fazenda, Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Para a secretaria especial do Planejamento, há a probabilidade de que o atual ministro da pasta, Esteves Conalgo, permaneça no cargo2 , que reforça a possibilidade de que no próximo governo a proposta será transformar os conselhos profissionais em entidade paraestatais.
E a ADI 2135 como fica?
Em 07 de novembro de 2002 o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1717), que questionava o artigo 58 da Lei 9.649/98, responsável pela modificação da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissionais regulamentadas (exceto a OAB). A norma em questão transformava entidades tais como o Conselho Federal de Medicina em pessoas jurídicas de direito privado. Neste aspecto não restam dúvidas do que são os conselhos profissionais, restando a questão do regime de contratação dos seus servidores.
Restava, em 2007, o Supremo Tribunal Federal deferiu Medida Cautelar na ADI nº 2135-4/DF, cujo Acórdão só foi publicado em 7/3/2008, considerando inconstitucional a parte da Emenda 19 que aboliu a exigência de regime único, restaurando a redação original do artigo 39 da Constituição, voltando então ao regime único anteriormente estabelecido, interpretando ainda, que a relação sujeita a CLT é de caráter tipicamente privado, não se aplicando a servidor público, seja estável ou temporário, dando como obrigatório para essa categoria o regime estatutário.
Hoje por hoje, os Conselhos Profissionais são autarquias públicas federais com personalidade jurídica de direito público e seus trabalhadores regidos pelo RJU. Bom, isso no papel, porque na prática não é isso que acontece. As gestões dos Conselhos “não aceitaram” a decisão e mantem todos os empregados sob o regime celetista, e usam uma suposta “insegurança jurídica” para nem dar as vantagens do serviço público, nem conceder reajustes, fechar acordos coletivos, etc. Nisto, apenas os trabalhadores perdem.
Governo Bolsonaro é a grande oportunidade para a virada de mesa
Embalado por uma nova sanha neoliberal, inaugurada no país no governo Collor, onde se iniciou a venda das estatais. O futuro governo já anunciou a intenção de privatizar tudo do Estado brasileiro3, esse mesmo discurso é utilizado por vários gestores de conselhos que dizem e defendem que as entidades são de direito privado e, portanto, o estado não deve se meter nestes assuntos, é como diz o ditado juntaram a fome com a vontade de comer, certamente isso será um prato indigesto para os trabalhadores.
Qual o papel dos sindicatos dos trabalhadores em conselhos profissionais?
Nossos sindicatos tem uma tarefa enorme, primeiramente é construir a unidade necessária contra os ataques neoliberais que estão por vir, depois é preciso uma grande campanha nacional para explicar o caráter deste governo e que ele produzirá várias derrotas e ataques “estruturantes” a nossa categoria, é preciso fortalecer desde já a resistência. Produzir cartilhas, construir seminários nacionais e regionais. Disputar a consciência da nossa categoria para os enfrentamentos que virão. Não é hora de ir para casa, não é hora de estarmos sós.
*Igor Fernando Acioly Silva Baima é Presidente do Sindiscose – Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional do estado de Sergipe e Secretário Estadual da Fenasera – Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional. Também é membro da Executiva Estadual da Central Sindical e Popular – Conlutas e estudante de economia na Universidade Federal de Sergipe
Referências:
- https://transicao.planejamento.gov.br/ (acessado em 29/11/2018)
- https://economia.ig.com.br/2018-11-29/paulo-guedes-secretarias.html
- https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/o-governo-e-muito-grande-bebe-muito-combustivel-diz-economista-de-bolsonaro.shtml
