O Coletivo Luta Fenasera através dos sindicatos de Alagoas e Sergipe, Sincoal e Sindiscose e a Oposição Bahia lançam uma cartilha sobre a atual situação dos servidores em conselhos e ordens de fiscalização profissional.
A Cartilha Informativa tem por objetivo auxiliar no entendimento sobre o enquadramento dos Servidores dos Conselhos de Fiscalização no Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).
Também pretente esclarecer a batalha que vem sendo travada com todos os conselhos de fiscalização desde a edição da Lei 8.112/90, pelas vias judiciais para serem enquadrados nos ditames da Lei 8.112/90 por desempenharem atividades típicas de Estado, ou seja, trabalharem em Autarquias federais de direito público interno.
Os Conselhos de Fiscalização Profissional são autarquias federais, cujas atribuições estão definidas em suas respectivas leis de criação para desenvolverem atividades típicas de Estado. Entretanto, no momento, estes conselhos estão funcionando com insegurança jurídica, pois, desde a promulgação da atual carta magna tem-se gerado debates no meio jurídico e político sobre a natureza jurídica destes entes, considerados por uns Autarquias e por outros, Autarquias sui-generis.
O coletivo irá realizar o lançamento público da cartilha em breve nos estados de Alagoas, Bahia e Sergipe, assim como a distribuição para os servidores. A cartilha também pode ser baixada online gratuitamente, basta preencher com seus dados abaixo e irá receber em seu e-mail. Esperamos com isso contribuir com o fortalecimento da nossa categoria.
