Em decisão publicada nessa sexta-feira, o Tribunal Superior do Trabalho declarou, por unanimidade, a nulidade da dispensa imotivada de funcionário demitido sem Processo Administrativo...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que acabou com a obrigatoriedade do Regime...