Os conselhos de fiscalização estão sujeitos aos institutos próprios do direito público.
21/08/20 - O Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Segunda Região -...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta quarta-feira (6/11) a Emenda Constitucional 19/1998, que acabou com a obrigatoriedade do Regime...