O Ministério Público do Trabalho (MPT) reabriu um Inquérito Civil, instaurado em 2009 para apurar denúncias de assédio moral e irregularidades no ambiente de trabalho dentro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA/SE). O desarquivamento foi motivado por novos relatos e evidências que vieram à tona, resultando na reabertura do processo.
Na época, o MPT firmou com o CREA/SE um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual o Conselho se comprometia a adotar medidas concretas para eliminar o assédio moral e qualquer forma de discriminação no ambiente de trabalho. O TAC, registrado sob o número 00016/2009, estabelecia uma série de obrigações, incluindo:
- A abstenção de qualquer prática que envolva coação ou assédio moral, resguardando a dignidade, a moral e a honra dos empregados;
- O compromisso de não discriminar, perseguir ou assediar moralmente qualquer trabalhador com base em idade, raça, sexo ou crença religiosa;
- A adoção de medidas para prevenir qualquer forma de discriminação ou conduta vexatória no ambiente de trabalho.
O descumprimento de qualquer cláusula do TAC sujeitaria o CREA/SE ao pagamento de multa de R$ 500,00 por trabalhador afetado, com reversão do valor ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O desarquivamento do inquérito indica que o MPT está atento às condições de trabalho no CREA/SE e continua monitorando o cumprimento do TAC, visando garantir um ambiente de trabalho saudável e livre de práticas abusivas. A reabertura do inquérito foi motivada após novas denúncias apresentadas pelo Sindiscose em agosto passado e representa uma nova oportunidade para os servidores apresentarem seus relatos e reivindicarem seus direitos.
O Sindicato reforça a importância de os servidores se manterem informados e denunciarem qualquer situação que atente contra seus direitos e sua dignidade no ambiente de trabalho. Estamos à disposição para prestar apoio e orientação jurídica a todos os trabalhadores afetados.
