O Sindicato dos Servidores em Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Coligadas e Afins do Estado de Sergipe (SINDISCOSE) alcançou importantes vitórias judiciais em ações civis públicas contra o Conselho Regional de Medicina Veterinária em Sergipe (CRMV/SE) e o Conselho Regional de Contabilidade de Sergipe (CRC-SE).
CRMV/SE e CRC-SE foram derrotados nas decisões que exigiam a realização de concursos públicos para o cargo de Assessor Jurídico em suas respectivas instituições.
Agindo em defesa dos interesses de seus filiados, o SINDISCOSE tomou a iniciativa de propor as ações civis públicas, buscando anular portarias e garantir a realização de concursos públicos como forma de assegurar transparência e igualdade de oportunidades.
No caso do CRMV/SE, seu recurso alegou que os conselhos de classe não estavam obrigados a realizar concursos públicos. No entanto, o SINDISCOSE refutou essa alegação, argumentando que a medida liminar era necessária para garantir um processo seletivo justo e qualificado.
Já o CRC-SE questionou a legitimidade do SINDISCOSE e defendeu sua autonomia organizacional. Contudo, o relator do caso reconheceu a legitimidade do sindicato e ressaltou a importância da realização de concurso público para o cargo de Assessor Jurídico.
Diante disso, os recursos apresentados pelo CRMV/SE e CRC-SE foram negados, mantendo-se as decisões que determinam a realização dos concursos públicos para o cargo de Assessor Jurídico, dentro do prazo inicial, em 180 dias. A ação sindical também pede danos morais de 50 mil reais e a decisão final ainda cabe recurso.
Essas derrotas representam um marco nas conquistas do SINDISCOSE na defesa dos direitos dos servidores e na busca pela transparência nas instituições de fiscalização profissional. O sindicato reforça a importância do concurso público como forma de garantir a qualificação e a imparcialidade no preenchimento de cargos públicos.
