No dia 11 de julho o deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), protocolou o requerimento RIC 883/2019 para o Ministro-Chefe da Casa Civil da PresidĂȘncia da RepĂșblica Onyx Lorenzoni solicitando informaçÔes sobre a mensagem nÂș 276 publicada no DiĂĄrio Oficial a respeito da proposta de emenda constitucional (PEC 108/2019) que dispĂ”e sobre a natureza jurĂdica dos conselhos profissionais.
Os pedidos foram:
1) CĂłpia integral do processo, incluindo estudos e pareceres, que deram origem Ă Mensagem nÂș 276, de 2019, encaminhada pelo Presidente da RepĂșblica ao Congresso Nacional;
2) Quais ĂłrgĂŁos, entidades e autoridades foram consultados, formal e informalmente, para a elaboração da Mensagem nÂș 276, de 2019?
3) Quais foram as entidades da sociedade civil que participaram dos debates que resultaram na Mensagem nÂș 276, de 2019?
4) Quais sĂŁo os Conselhos Profissionais cuja inscrição deixarĂĄ de ser obrigatĂłria obrigatĂłria a partir da aprovação da Proposta de Emenda Ă Constituição encaminhada por meio da Mensagem nÂș 276, de 2019? Encaminhar lista completa.
Em suas justificativas o deputado argumento que “texto atinge diretamente o funcionamento dos Conselhos Profissionais.” e que “A proposta busca acabar com a exigĂȘncia de inscrição em conselho profissional para o exercĂcio de atividades que nĂŁo coloquem em risco a vida, a saĂșde, a segurança ou a ordem social. Diante da relevĂąncia do tema e de seu impacto para a organização de diversas profissĂ”es, Ă© fundamental que a sociedade tenha pleno conhecimento dos pareceres e estudos que embasaram a elaboração da referida proposta.”
Ainda completa: “Da mesma forma, Ă© importante saber quais entidades da sociedade civil participaram do referido debate e contribuĂram para a redação do texto encaminhado ao Congresso Nacional. Por fim, Ă© imprescindĂvel que se esclareça, nĂŁo apenas ao Congresso Nacional, mas Ă sociedade como um todo sobre a abrangĂȘncia do fim da obrigatoriedade para a inscrição nos Conselhos Profissionais proposto pelo Governo. Nesse sentido, o envio dos pareceres e estudos que avaliaram este ponto contribuirĂĄ para a discussĂŁo. Ă urgente que a sociedade saiba quais sĂŁo os Conselhos Profissionais atingidos pela proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo Governo.”
Baixe a cĂłpia do requerimento realizado.